O Presidente da república, Jair Bolsonaro, sancionou no dia 21 de setembro, o projeto de Lei de número 2033 de 2022, que altera o rol taxativo. Estipulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, órgão que regula os planos de saúde ofertados ao público no mercado, o rol taxativo é a lista de procedimentos em saúde que o plano de saúde é obrigado a oferecer cobertura. Com a sanção do presidente, tratamentos e exames que seriam excluídos dessa lista, podem voltar a ser concedidos.
O texto da PL já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim de agosto desse ano e seguiu para a sanção presidencial. Em junho o tema chegou ao Superior Tribunal de Justiça, o STJ, que desobrigou os planos a cobrirem uma série de exames, procedimentos e medicamentos que não fazem parte desse rol. Antes disso, os pedidos de cobertura eram feitos diretamente por meio de judicialização e cabia ao solicitante levar a alegação ao judiciário.
De acordo com o governo federal, a sanção da lei, que agora entra em vigor, busca evitar a descontinuidade de tratamentos médicos essenciais, especialmente, para aquelas pessoas que sofrem de doenças raras.
E se o plano não cobrir minha cirurgia?
Mesmo com a sanção da PL 2033/22, algumas cirurgias, como aquelas para fins estéticos, continuam fora do rol taxativo. Dessa forma, as operadoras de saúde não são obrigadas a garantir o acesso à esses procedimentos, exceto quando o procedimento for realizado por questões de saúde.
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